A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você controle total sobre suas informações pessoais. Conheça cada um dos seus direitos.
A Lei Geral de Proteção de Dados regula como empresas e organizações coletam, usam e armazenam dados pessoais de cidadãos brasileiros.
Qualquer pessoa física (titular de dados) cujas informações sejam tratadas por uma empresa ou organização no Brasil.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais que uma empresa mantém.
Você tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados que uma organização possui sobre você.
Quando os dados são desnecessários, excessivos ou tratados de forma irregular, você pode solicitar sua anonimização, bloqueio ou eliminação.
Direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado e legível, podendo transferi-los a outro fornecedor de serviço.
Dados tratados com base no seu consentimento podem ser eliminados a qualquer momento mediante sua solicitação.
Você pode exigir informações sobre com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram ou poderão ser compartilhados.
Você tem o direito de ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento para o tratamento dos seus dados.
O consentimento dado pode ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo ao titular.
Quando o tratamento viola a LGPD, você pode se opor a ele. A empresa deve demonstrar a legitimidade do tratamento ou cessá-lo.
Envie sua solicitação por WhatsApp ou e-mail identificando-se como titular dos dados e descrevendo o direito que deseja exercer.
Para proteger seus dados, podemos solicitar uma confirmação de identidade antes de processar a solicitação.
Nossa equipe analisa o pedido e identifica a base legal aplicável. Processamos a solicitação dentro do prazo legal.
Respondemos à sua solicitação em até 15 dias úteis, informando as medidas tomadas ou os motivos para eventual recusa.
Entre em contato com nossa equipe para solicitar acesso, correção, eliminação ou qualquer outro direito garantido pela LGPD.
Dados pessoais são qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, localização, entre outros.
Dados pessoais sensíveis têm proteção reforçada: origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Toda empresa ou organização que trate dados de pessoas físicas no Brasil, independente do porte — desde microempresas até multinacionais.
Empresas que descumprem a LGPD podem sofrer advertências, multas de até 2% do faturamento (limite de R$ 50 milhões por infração) e bloqueio do banco de dados.
É o direito de solicitar a remoção de dados pessoais que não são mais necessários ou relevantes — especialmente quando causam dano à reputação do titular.
A LGPD complementa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que já garantia privacidade e proteção de dados no ambiente digital brasileiro.
A Limpa Dados Digital opera em total conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados. Todos os nossos processos internos foram estruturados respeitando a LGPD desde a origem.
Se seus dados pessoais estão expostos na internet sem sua autorização, a Limpa Dados Digital pode ajudar a removê-los de forma ética e legal.
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