Quanto Tempo Para o Nome Sair do Jusbrasil?

Quanto Tempo Para o Nome Sair do Jusbrasil?

O nome não sai do Jusbrasil pelo simples passar do tempo. Não existe nenhum prazo automático de exclusão previsto nas políticas da plataforma ou em qualquer lei brasileira que se aplique ao Jusbrasil. Processos de 10, 20 anos atrás ficam indexados da mesma forma que processos recentes.

Isso é diferente do que acontece com dívidas no SPC e Serasa — onde o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 43) estabelece que informações negativas somem após 5 anos. O Jusbrasil não é um cadastro de inadimplência. É uma plataforma de indexação de documentos públicos judiciais, e nenhuma lei estabelece prazo de exclusão automática para esse tipo de conteúdo.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece o direito ao esquecimento em casos de processos encerrados — mas esse direito precisa ser exercido ativamente, por meio de solicitação formal. Ele não é automático.

O Que Faz o Nome Sair de Verdade

O único caminho para remover dados do Jusbrasil é uma solicitação formal com base na LGPD (Lei 13.709/2018, Art. 18). Esse artigo garante ao titular de dados o direito de solicitar a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados sem base legal adequada.

O pedido precisa ser formalmente correto: identificar o titular dos dados, especificar precisamente quais dados devem ser removidos, fundamentar juridicamente o pedido citando os artigos relevantes da LGPD, e demonstrar que o tratamento realizado pelo Jusbrasil não tem base legal válida para o seu caso específico.

Pedidos informais, emails genéricos ou solicitações sem fundamentação adequada simplesmente não são processados. O Jusbrasil tem um processo formal de resposta a pedidos LGPD, e apenas os pedidos que seguem esse processo iniciam o prazo de 15 dias úteis de resposta.

Qual o Prazo Após a Solicitação Correta

Após o protocolo de um pedido de remoção formalmente correto com base na LGPD, o Jusbrasil tem 15 dias úteis para responder. Esse prazo está previsto no próprio Art. 18 da Lei 13.709/2018 e é de cumprimento obrigatório.

Se o Jusbrasil não responder dentro do prazo, ou responder com uma recusa sem justificativa adequada, o titular pode registrar queixa na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada pelo Decreto 10.474/2020. A ANPD tem poderes para investigar e aplicar sanções, incluindo multas de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração.

A boa notícia: quando o pedido está correto, o processo funciona. A remoção acontece, e com ela os dados deixam de aparecer no Google também — já que o Jusbrasil atualiza seus sitemaps e o Google desindexa progressivamente.

O Jusbrasil Garante a Remoção?

De todas as plataformas que indexam dados pessoais no Brasil — Google, Escavador, Bing — o Jusbrasil é a única que sistematicamente adota uma postura de descumprimento velado da LGPD. As demais respondem a pedidos com critérios previsíveis e prazos concretos. O Jusbrasil arbitra por conta própria: decide quais solicitações "merecem" remoção, fabrica justificativas genéricas para recusar pedidos tecnicamente válidos e deixa o titular sem retorno por semanas. Esse comportamento não é excesso burocrático — é um padrão documentado, replicado em milhares de casos.

O trabalho da Limpa Dados Digital é resolver exatamente isso. A LGPD (Art. 18, incisos IV e VI) é inequívoca: o titular tem direito à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados sem base legal válida — e a plataforma tem obrigação de atender ou apresentar fundamentação jurídica legítima para a recusa. Quando o Jusbrasil rejeita um pedido correto ou simplesmente não responde, a LDD entra com recurso formalmente fundamentado. Se a plataforma persistir, acionamos a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que pode aplicar sanções de até R$ 50 milhões por infração — e o Jusbrasil sabe disso.

Perguntas Frequentes

Esperar é a estratégia favorita do Jusbrasil. Não existe prazo mágico — existe ação baseada na LGPD, e existe o suporte de quem faz isso todos os dias.